Amparo legal dos cursos

Quem emite os certificados do Portal da Deficiência Visual?

Os Certificados do Portal da Deficiência Visual são emitidos pelo Instituto Internacional da Deficiência Visual, empresa privada registrada na área da educação, sob o CNPJ 18.738.547/0001-54.

Qual o amparo legal que rege os cursos do Portal da Deficiência Visual?

Os cursos oferecidos pelo Portal da Deficiência Visual enquadram-se na categoria dos cursos livres, de qualificação e aperfeiçoamento profissional, conforme artigos 39 a 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e artigos 1 a 3 do decreto 5.154, que regulamenta os artigos da LDB, a saber:

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

§ 1. Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.

§ 2. A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.

Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

DECRETO Nº 5.154, DE 23 DE JULHO DE 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Art. 1o A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:

I - qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores;

§ 1º Os cursos e programas da educação profissional de que tratam os incisos I e II do caput serão organizados por regulamentação do Ministério da Educação em trajetórias de formação que favoreçam a continuidade da formação. (Incluído pelo Decreto nº 8.268, de 2014)

§ 2º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se itinerários formativos ou trajetórias de formação as unidades curriculares de cursos e programas da educação profissional, em uma determinada área, que possibilitem o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos. (Incluído pelo Decreto nº 8.268, de 2014)

§ 3º Será permitida a proposição de projetos de cursos experimentais com carga horária diferenciada para os cursos e programas organizados na forma prevista no § 1º, conforme os parâmetros definidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pelo Decreto nº 8.268, de 2014)

Art. 2º A educação profissional observará as seguintes premissas:
I - organização, por áreas profissionais, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica;
II - articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia;
III - a centralidade do trabalho como princípio educativo; e
IV - a indissociabilidade entre teoria e prática. (Incluído pelo Decreto nº 8.268, de 2014)

Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1o, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

O certificado é reconhecido pelo MEC?

Uma das principais perguntas que recebemos de pessoas que não são da área da educação, é se o nosso certificado é reconhecido pelo Ministério da Educação, MEC. Entretanto, isto deve-se ao fato do desconhecimento da legislação em vigor por parte de pessoas que não são ligadas à área da educação, uma vez que o MEC só permite o registro de diplomas de cursos com carga horária superior a 360 horas, desde que seja ministrado por uma universidade.

Isto significa, na prática, que qualquer curso com carga horária inferior a 360 horas e que não seja ministrado por uma universidade, cumulativamente, não pode solicitar o registro, independente de qual seja a instituição emissora.

O MEC disponibiliza em sua página, uma consulta às instituições de ensino superior e de escolas do ensino fundamental e médio, onde qualquer pessoa pode verificar a regularidade de uma escola ou universidade credenciadas que fazem parte do sistema regular de ensino, mas isto não se aplica às instituições que ministram cursos com carga horária inferior a 360 horas, conforme já explicado anteriormente e conforme a legislação que ampara os cursos livres apresentada.