Daniel Monteiro: Lei Brasileira de Inclusão

Menu

Vídeo da Palestra

Lei Brasileira de Inclusão ( Lei 13.146/2015)

Daniel Monteiro

Bacharel em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo ( UNICID), dezembro de 2009;
Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito ( EPD) dezembro de 2012;
Pós-graduando em Regime Próprio de Previdência Social pelo Complexo Educacional Damázio de Jesus;
Servidor da advocacia-geral da União ( AGU), atuando na defesa judicial do INSS no Estado de São Paulo desde 2009;
Ex servidor da Secretaria de Estado do Direitos da Pessoa com Deficiência ( SP) de 2008 a 2014
Conselheiro municipal da pessoa com deficiência visual em São Paulo,entre 2013 e 2015;
Atualmente conselheiro municipal da pessoa com deficiência em Santos / SP;
Atuante junto aos direitos da pessoa com deficiência em associações, movimentos s e questões relativas às políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil

Resumo

O presente trabalho tem por escopo discutir algumas das principais alterações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), aprovada pelo Brasil em 2015 e em vigor desde o início de 2016. Tal lei sintetiza em documento único todos os temas relativos aos direitos humanos da pessoa com deficiência, em consonância com a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, ratificada e promulgada pelo Brasil com quórum de Emenda Constitucional nos anos de 2008 e 2009 respectivamente,sendo o Brasil o primeiro país a trazer esrte documento para seu Ordenamento com equivalência constitucional.

Este artigo, bem como a palestra a ser proferida com o mesmo tema pretende provocar no público reflexões e desenvolver mecanismos de afirmação e garantia de cidadania desta parcela populacional brasileira.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A Lei Brasileira de Inclusão é um processo que durou ao menos 13 anos, pois desde 2003 há esforços no sentido de que a legislação da pessoa com deficiência esteja em um único documento.

Inicialmente nasceu no formato de um estatuto, causando gradne inquietação no movimento das pessoas com deficiência, pois nasceu em um contexto que colocava o cidadão com deficiência na condição de inferioridade, a julgar pelo texto com ele se apresentava e pelas disposições que pretendia contemplar, como por exemplo ter oficinas abrigadas como regra geral.

O segmento entendeu que antes de qualquer mudança legislativa o Brasil deveria internalizar a Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência.

Isto aconteceu em 2008 e o tratado foi o primeiro a ser aprovado no Brasil com quórum de Emenda Constitucional, sendo ratificada e promulgada a Convenç~çao em 2008 e 2009 respectivamente.

Todo e qualquer esforço deve começar a ser feito pensando no novo conceito de pessoa com deficiência, aquele que traz variáveis e atribui à deficiência um conceito que conjuga a condição do ser humano e as barreiras sócio-ambientais que ele enfrentar, conceito até então revolucionário.

Assim diz a convenção:

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Cabia ao Brasil regulamentar este novo mandamento, e isto precisava acontecer em lei específica.

Apenas em 2013 o Congresso Nacional traz um novo texto paraquele que se chamou de Esstatuto, agora sob o nome de Lei Brasileira da Inclusão ( LBI), que ainda nãço se encontrava a contento.

Após muitas modificações e ajustes foi aprovada em julho de 2015 a Lei Brasileira da Inclusão ( lei 13.145/2015), que passou a vigorar 06 meses depois de sua ssanção, em 03/01/2016.

Ressalte-se que o texto não foi aprovado em sua integralidade, tendo sofrido vetos que causaram grande revolta no segmento, como a isenção de IPI para pessoas surdas na compra de carros, o veto na tramitação processual prioritária para pessoas com deficiência etc.

Sobre o texto da lei poderemos citar:

A nova lei reproduz o conceito da Convenção já tratado acima, porém remete a uma lei específica para que se possa definir como avaliar uma pessoa com deficiência.

O instrumento mais próximo disso hoje em uso no Brasil é utilizado na aposentadoria da pessoa com deficiência, que oferece um questionário para se avaliar a deficiência e cada uma das atividades cotidianas para se aferir o grau e deficiência, que naquela lei pode ser caracterizada como leve, moderada e grave.

Além disso o texto da LBI traz novos conceitos, tais como: atendente pessoas, pbarreiras, dentre outros - a saber:

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

CAPÍTULO II
DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

A análise cuidadosa do novo texto encontra muitas referências aos dispositivos da convenção, que passam a ter aplicabilidade na nossa legislação.

É evidente que muitos dispositivos já gozavam de executoriedade, mas em instrumentos legais menores vcomo decretos e portarias, que agora passam a ser imediatamente exigíveis. Dentre os principais podemos destacar:

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
Os processos e direitos como a saúde, educação, reabilitação e outros passam obrigatoriamente a ser integrados, na totalidade das condições e situações do indivíduo, estabelecendo mecanismos como: reabilitação integrada entre saúde, educação e outras áreas, processo de educação focado nas capacidades do cidadão com deficiência etc.

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Um dos decretos assinados no encerramento da IV Conferência Nacional das pessoas com deficiência disse respeito ao serviço de reabilitação integrado, que em vez de instituir novos serviços determinou uma interação entre as várias etapas deste processo, como descrito acima.

No tocante à saúde fica estabelecida a atenção integral, o atendimento domiciliar, a proibição da recusa das pessoas com deficiência em planos de saúde, proibição de cobrar qualquer valor adicional por parte das operadoras de planos de saúde etc.

Observe-se que a cobrança de valor adicional, a recusa por discriminação e outras condutas passam a constituir novas modalidades de crimes, conforme capíbulo dos crimes e infraçõe contra pessoas com defici~encia.

Se em qualquer momento for detectada violência contra pessoas com deificiência deve ser comunicada ao juiz.

Esta violência necessariamente não precisa ser física, violência moral ou qualquer outra oisa.

Não cabe apenas ao profissional de saúde, mas a qualquer um: conselhos, instituições etc.

CAPÍTULO III
DO DIREITO À SAÚDE

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
§ 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Sobre o trabalho as pessoas têm direito de exercer o trabalho de sua livre escolha, em locais de trabalho públicos e privados.

Os concursos devem oferecer condições acessíveis e inclusivas de inscrição, participação e os ambientes de trabalho fazer o mesmo, sob pena de infração administrativa.

Os dispositivos relativos á lei de cotas ficam preservados e a recusa fundada em deficiência também passa a ser crime.

CAPÍTULO VI
DO DIREITO AO TRABALHO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Seção II
Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional

Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.
§ 1o Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 1o do art. 2o desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

Os processos de habilitação reabilitação profissional devem oferecer programa de acordo com as condições e potencialidades de cada pessoa, mediante políticas específicas de inclusão das pessoas com deficiência no trabalho, de maneira competitiva e em igualdade de condições.

Seção III
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:
I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;
II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;
III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;
IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;
V - realização de avaliações periódicas;
VI - articulação intersetorial das políticas públicas;
VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

Cultura, esporte e lazer também fazem parte da lei brasileira da inclusão, assegurados recursos como a audiodescrição, acessibilidade a locais públicos e privados de turismo, disponibilidade de intérprete de libras e audiodescrição em produtos culturais

Mais que nunca está assegurada a disponibilidade de material em formato acessível, sem a recusa criminosa das editoras que nos obrigam até hoje a depender da ação social e caritativa de instituições.

Recomenda-se às recusas que seja procurado inicialmente o Procon de cada cidade par denunciar a infração contra o consunmidor,sem prejuízo de denúncias ao Ministério Público.

Teatros, cinema e afins passam a ter quantidade mínima de lugares com acessibilidade, pessoas com deficiência precisam ter acesso não apenas a plateias, mas também aos locais de apresentações artísticas: palcos - que quase nunca apresentam acessibilidade.

CAPÍTULO IX
DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
I - a bens culturais em formato acessível;
II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e
III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.
§ 1o É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
§ 2o O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:
I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e
III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.
§ 1o Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
§ 2o No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.
§ 3o Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.
§ 4o Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
§ 5o Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor.
§ 6o As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. (Vigência)
§ 7o O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

As cidades devem orientar seus planos diretores pelas normas de acessibilidade. Passamos a ter mais uma ferramenta para trabalhar pela municipalização das calçadas.

Códigos de obras, políticas de controle e outras devem se pautar pelas normas de acessibilidade também, e os gestores públicos passam a ser responsabilizados e concederem alvará de funcionamento quando um comércio abrir sem acessibilidade, quando não oferecerem condições de trabalho a um servidor com deficiência, dentre outras inovações.

Destaca-se a obrigatoriedade na acessibilidade a contas, boletos outos documento - quando solicitado. Agora não é mais preciso esperar uma operadora disponibilizar suas faturas em Braille, a recusa por si só torna-se uma infração.

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro de 2012:
I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei;
II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;
III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e
V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.
§ 1o A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.
§ 2o A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e
II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Qualquer site mantido por empresa no território nacional deverá ter acessibilidade conforme as normas vigentes, não bastando apenas o símbolo em destaque mas sim os padrões e práticas.

Telecentros que recebam recursos públicos devem, masis do que nunca, obedecer aos padrões de acessibilidade, devendo garantir no mínimo 10% de seus computadores com recursos de acessibilidade. .

TÍTULO III
DA ACESSIBILIDADE

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
§ 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.
§ 2o Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan housesdevem possuir equipamentos e instalações acessíveis.
§ 3o Os telecentros e as lan housesde que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:
I - subtitulação por meio de legenda oculta;
II - janela com intérprete da Libras;
III - audiodescrição.

Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.
§ 1o Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.
§ 2o Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.
§ 3o O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

O livro 2 traz as principais mudanças, como a capacidade legal das pessoas com deficiência, a tomada de decisão apoiada, a curatela como excepcionalidade.

Culturalmente ao cidadão com deficiência é sempre inferiorizado apenas pela condição da deficiência, sendo em alguns fcasos a interdição total como regra absoluta.

Isto foi, por muito tempo e ainda é, brechapara que pessoas com intenções duvidosas induzam este processo para favorecer o desvio de proventos, benefícios e o próprio sustento com o dinheiro que deveria ser destinado às pessoas com deficiência.

O Código civil sofre alterações e determina a excepcionalidade da interdição, colocando como regra a interdição parcial e a total como exceção da exceção, com participação do Ministério Público.

Outras mudanças serão sentidas no código de Trânsito brasileiro para possibilitar a presença da acessibilidade nos testes e processos de formação de condutores, a determinação de um quantitativo mínimo para que as locadoras disponibilizem carros adaptados, a obrigatoriedade de 10% de táxis adaptados, obrigatoriedade de que frotas e cooperativas abram espaço para motoristas com deficiência etc.

O primeiro capítulo trata do acesso à justiça.

Neste livro, que trata de questões mais específicas, os comentárioa passam a vir após os artigos como forma de melhorar o entendimento.

LIVRO II
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I
DO ACESSO À JUSTIÇA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.

Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

A recomendação 27 do Conselho Nacional de Justiça agora é transformada em resolução. Continuam os esforços para a cessibilidade ao processo judicial eletrônico - que desde sua concepção traz dificuldades a quaisquer operadores do direito.

É assegurado o conteúdo de contratos e atos processuais em formatos acessíveis - arquivos reconhecidos por leitores de tela e outros recursos, intérprete de libras em audiências etc.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais. diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.

O juiz deverá determinar a imposição de sanções a quem desrespeitar estes direitos, das mínimas às maiores violações - com as quais todos os leitores e participantes deste congresso já estão acostumados.

CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Este capítulo trata da capacidade legal, da possibilieade da pessoa com deficiência ( em maioria intelectual neste caso) poder ter apoio para tomar suas decisões etc.

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

A curatela será objeto de processo judicial, na forma do Código Civil e das alterações previstas nesta lei.
§ 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

A pessoa com deficiência poderá escolher até duas pessoas que a auxiliem na tomada de sua decisões, no exercício de sua capacidade, mediante processo que estabeleça esta modalidade de exercício da capacidade legal.
§ 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

A curatela será temporária, medida tomada quando o caso for extremo e os curadores serão fiscalizados.

§ 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

O curador deverá administrar e prestar contas somente do patrimônio, bens e valores destinados à pessoa com deficiência e jamais poderá interferir no direito ao corpo, ao casamento, ao direito de constituir família, dentre tantas outras garantias que eram afetadas em alguns casos com interesses duvidosos.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Ninguém poderá exigir a situação de curatela para a emissão de documentos. Não raro, para que alguém tirasse um cpf ou rg exigia-se a curatela, o que constitui discriminação expressa a partir da nova lei.

Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Continua figurando o curador provisório, o qual o juiz poderia nomear nos casos excepcionais. Se alguém sem condição de capacidade civil conseguir um benefício previdenciário ou assistencial na justiça o juiz poderá, de forma fundamentada, nomear curador provisório até que se resolva a situação de interdição quando for o caso.

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

TÍTULO II
DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Este título é um dos mais importantes e mais instigantes pois vem salvaguardar condutas que muito revoltam a cada um de nós e que nunca chegariam a uma pena de prestação de serviços. Vamos a eles:

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:
I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

É mais comum que se imagina familiares, pessoas próximas e outros que sob o argumento da proteção e do amor se apropriam daquilo que a pessoa com deficiência pode oferecer, impedindo-a muitas vezes de escolher como usar o dinheiro de um benefício, impossibilitando que se aproprie de suas capacidades, que se impodere.

Esta antiga conduta agora um novo crime não é mais uma simples apropriação indébita e tem uma pena máxima de 04 anos, não bastando para seu cumprimento a prestação de serviços como a doação de cestas básicas, mas sim a pena restritiva de liberdade.

Ademais, quem opta por viver às custas de pessoas com deficiência, aproveitando-se desta não sentirá mais uma simples vergonha - como se espera do ser humano médio, mas sim estará sujeito à justiça na condição de criminoso.

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

Da mesma forma acontece com aquele que retêm o cartão magnético, faz empréstimos indevidos, ou de alguma maneira submete e faz uso indevido de bens e rcursos em razão da deficiência.

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
§ 1o O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
§ 2o Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
§ 3o Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.
§ 4o Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.
§ 5o Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos;
II - realização de estudos e pesquisas.
§ 6o As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis.

É notório a ausência de confiabilidade do censo no que tange às pessoas com deficiência, pelo que agora será criado um cadastro específico para mapear como e aonde estão os mais de 45 milhões de cidadão com deficiência cidadãos brasileiros.

Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

Conforme já dito anteriormente esta lei responsabiliza gestores públicos negligentes com este tema. Como efeito prático, a Advocacia Geral da União já vem fazendo, desde o início deste ano, auditoria e levantamento de seus servidores com deficiência e das condiç~eos de trabalho.

Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:
I - receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;
II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

Ao contrário do que tanto se lutou para que a pessoa com deficiência pudesse ver seus custos adicionais compensados com algum auxílio governamental, o legislador frustra grande parte dos trabalhadores ao privilegiar com este novo benfício, equiparado ao auxílio acidente, apenas os recebedores do BPC/LOAS, esquecendo-se os custos adicionais de quaisquer outros tabalhadores em condição cemelhante mas que não tenham recebido benefício.

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:
I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;
II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

Estes são os principais artigos da LBI a serem debastidos.

Sabemos que esta palestra poderia durar um congresso inteiro só para explicar cada uma de suas mudanças, mas esta são, por ora, as mais impactantes.

Estou à disposição para dúvidas e esclarecimentos pelo e-mail:

d-mm@uol.com.br

Referência Bibliográfica

Lei 13.146/2015 ( lei brasileira de inclusão, Disponível em: Detalhes do