Liana Sousa: O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Liana Carvalho Sousa, Analista Ministerial - área processual do Ministério Público do Estado do Piauí, Bacharel em direito, pós graduada em Ciências Criminais

RESUMO

O Censo 2010 divulgado pelo IBGE aponta que 45,6 milhões de pessoas declararam ter ao menos um tipo de deficiência, o que corresponde a 23,9% da população brasileira. A maior parte delas vive em áreas urbanas - 38.473.702, ante 7.132.347 nas áreas rurais. E mostra ainda que são muitas as desigualdades em relação aos sem deficiência. A deficiência visual foi a mais apontada, atinge 18,8% da população. Em seguida vêm as deficiências motora (7%), auditiva (5,1%) e mental ou intelectual (1,4%), números que demandam do Poder Público e da sociedade em geral, ações voltadas à inclusão de todas as pessoas com deficiência.

Embora a legislação brasileira tenha avançado bastante nos últimos anos, as pessoas com deficiência ainda enfrentam diversas dificuldades no exercício de direitos e garantias que lhes são assegurados. Nesse contexto, o Ministério Público surge como um dos principais instrumentos na luta pela redução de barreiras e violações a tais direitos, tendo suas atribuições definidas na Constituição Federal, na Lei 7853/89 e na Lei 7347/85.

1 O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL

Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é uma instituição que tem como responsabilidade a manutenção da ordem jurídica no Estado e a fiscalização do Poder Público em várias esferas. Apesar de já existir desde antes da Constituição de 1988, foi a partir dela que suas atribuições mudaram, pois era amplamente discutida a necessidade de existir um órgão de controle dos poderes do Estado. Por isso, a partir da promulgação da Constituição Cidadã, as funções do Ministério Público mudaram para aquilo que ele é atualmente.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Aqui, destacamos o inciso III, que atribui ao Ministério Público a proteção dos interesses difusos e coletivos. Nesse ponto, os direitos difusos são aqueles comuns a um grupo de pessoas não determináveis e que apenas se encontram unidas em razão de uma situação de fato. Assim, se o Ministério Público ingressa com alguma medida para garantir, por exemplo, acessibilidade em um prédio público, todas as pessoas com deficiência que o visitarem serão beneficiadas. Já os direitos coletivos são indivisíveis, porém pertencentes à um grupo determinável de pessoas. Nesse caso, se o MP ingressa com ação para assegurar prova em braile aos candidatos de um determinado concurso público, serão beneficiados todas as pessoas com deficiência visual inscritas naquele concurso.

2. ATUAÇÃO DO MP NA DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Embora a nossa luta seja por igualdade, as pessoas com deficiência exigem condições especiais e têm direitos específicos definidos em lei. A falta de acessibilidade em prédios públicos ou privados de uso coletivo, negativa de matrícula em escolas regulares e a não previsão de vagas em concursos públicos são exemplos de casos em que cabe a intervenção do Ministério Público.

COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA?

O Promotor de Justiça, geralmente da área da Cidadania trabalha para que os direitos da pessoa com deficiência sejam efetivamente cumpridos, com base nos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da justiça social, com o objetivo de garantir a efetiva inclusão das pessoas com deficiência.

Em alguns Estados, existe no Ministério Público, uma Promotoria de Justiça especializada na defesa da pessoa com deficiência, facilitando o acesso da sociedade. No entanto, isso não quer dizer que onde não existe Promotoria especializada as pessoas com deficiência não serão atendidas. Sempre haverá uma Promotoria de Justiça com atribuição para atuar na área.

Para que o Ministério Público possa defender adequadamente os direitos das pessoas com deficiência, é necessário conhecer a realidade dessas pessoas, as principais causas de deficiência na população, bem ainda desenvolver estratégias para possibilitar às pessoas com deficiência os serviços de que necessitam, para que possam desenvolver a sua autonomia. Portanto, o primeiro passo para qualquer ação do Ministério Público, é conhecer aqueles a quem deve proteger. Por isso, os Ministérios Públicos, além, das promotorias de justiça, possuem órgãos auxiliares, os centros de apoio, que mantem com a sociedade, órgãos e entidades um estreito diálogo.

De acordo com o disposto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, já mencionados, e 25, VI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, destacamos, como atribuições mais relevantes do Ministério Público concernente à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, as seguintes:

a) defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Dentre os instrumentos mais importantes que o Ministério Público dispõe para assegurar os direitos da pessoa com deficiência, podemos citar o inquérito civil, a ação civil pública, o termo de ajustamento de conduta e a recomendação.

O inquérito civil é um instrumento de uso exclusivo do Ministério Público. Trata-se de uma investigação desenvolvida para apurar a existência de uma determinada lesão aos direitos fundamentais, seja por meio de ação ou omissão do Estado ou de particular, que venha a ocasionar prejuízo aos direitos fundamentais dos outros.

O inquérito civil confere poderes ao representante do Ministério Público para requisitar documentos, determinar a realização de perícias, notificação, inclusive de autoridades, para prestar esclarecimentos e de condução coercitiva em caso de não comparecimento sem justificativa. O objetivo desse instrumento é coleta de provas para eventual ajuizamento de ação civil pública ou celebração de termo de ajustamento de conduta.

Assim,se uma pessoa com deficiência tem um direito desrespeitado, ela pode procurar o Ministério Público, onde será atendido pelo promotor de justiça ou servidor do órgão. Como primeira medida, é tomado do reclamante seu Termo de Declaração, que consiste em documento onde constará todos os dados pessoais do reclamante, a narração do fato reclamado e ao final, a assinatura do reclamante e do servidor que digitou o termo. Na sequencia, a depender do caso, serão adotadas as medidas indicadas. Geralmente expedição de ofícios requisitando informações, realização de perícias, de audiência dentre outras.

A Ação civil pública, diferente do inquérito civil público, que se restringe ao âmbito do Ministério Público, é uma demanda levada ao Poder Judiciário para que este, diante de provas colhidas, em regra, nos inquéritos civis, possa determinar aquele que está lesando direitos fundamentais dos cidadãos, por ação ou omissão, faça algo, deixe de fazer algo ou arque com os ônus do prejuízo, eventualmente, causado.

São exemplos: Ação Civil Pública para a promoção de acessibilidade em órgãos públicos, para a concessão de cadeira de rodas motorizadas dentre outras.

O termo de ajustamento de conduta, como a própria expressão indica, é um acordo celebrado entre o Ministério Público e aquele que, esteja praticando conduta inadequada, quanto ao correto cumprimento dos direitos fundamentais, para que ajustem sua conduta de forma a respeitar integralmente esses direitos.

Os termos de ajustamento de conduta possuem além de aspecto jurídico, caráter pedagógico e são de grande utilidade para a conscientização da sociedade, uma vez que são precedidos de audiências públicas e muitas vezes até de recomendações emitidas pelo Ministério Público.

As audiências públicas constituem-se em eventos organizados pelo Ministério Público, com o objetivo de ouvir a sociedade civil e os gestores públicos, acerca do desenvolvimento de determinada política pública ou de sua inexistência. Nesse último caso, o objetivo é desenvolver um debate e coletar dados para o correto encaminhamento de ações voltadas à implementação dessa política.

Os TAC'S são muito utilizados nas questões de acessibilidade, em que são necessários prazos, acordados entre as partes, para as adequações devidas.

As recomendações são instrumentos dos quais se valem o Ministério Público para requerer dos órgãos públicos, especialmente, o desenvolvimento de determinadas ações ou mesmo o cumprimento de determinada lei em prazo estabelecido, sob pena, inclusive, do ajuizamento de ações civis públicas.

A Recomendação, em regra, expõe toda a legislação que estã sendo descumprida e ao final, determina prazo para seu cumprimento. Como o próprio nome diz, a Recomendação não ibriga a outra parte ao seu cumprimento, não é uma ordem. No entanto, caso o reclamado insista no descumprimento, sofrerá com as consequências de ações judiciais. Assim, se uma determinada empresa de transporte não concede a gratuidade do passe livre, o MP poderá expedir uma Recomendação para que a empresa o faça, e caso a mesma continue a agir de forma ilegal, poderá ser ajuizada ação com vistas a assegurar tal direito.

Outro importante fundamento para a atuação do Ministério Público nessa área, que foi recentemente alterado pela LBI (Lei nº 13146/2015), é a Lei nº7853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

A mencionada Lei, prevê em seu art. 3º, que "As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência." (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Estabelece ainda, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

Assim, como podemos perceber, o Ministério Público desempenha um dos mais relevantes papéis na defesa da pessoa com deficiência.

3 CONTROLE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Embora o membro do MP possui autonomia e liberdade em suas decisões, tudo deve ser pautado na legalidade e ética profissional. Portanto, caso seus membros ou servidores pratiquem conduta em desacordo com sua missão institucional, o cidadão pode se valer de meios para garantir uma atuação adequada.

Em âmbito nacional, temos o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, que é o órgão incumbido do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público Brasileiro. Criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, é competente para conhecer de reclamações contra Membros ou órgãos dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares.

Possui competência disciplinar em relação aos Membros e servidores, bem como autonomia para expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência constitucional.

As denúncias e reclamações referentes aos Ministérios Públicos da União e dos Estados podem ser encaminhadas pela Internet, por intermédio do sítio eletrônico do CNMP, no seguinte endereço: http://www.cnmp.mp.br/portal/denuncias-e-reclamacoes/view/form

Em âmbito estadual, cada Ministério Público possui uma ouvidoria, onde também podem ser apresentadas reclamações e sugestões acerca da atuação do órgão e de seus representantes, bem como a Corregedoria Geral que é um órgão da Administração Superior do Ministério Público orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta de Procuradores e Promotores de Justiça. Dentre outras atribuições, a Corregedoria recebe reclamações sobre eventuais abusos, erros ou omissões de membros do Ministério Público, que podem ser apresentadas por qualquer pessoa, que deverá se qualificar, informando o nome completo e apresentando cópias de documentos de identidade e de comprovante de endereço, sem o que não será processada a reclamação.

4 CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, é clara a importância e relevância da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, sendo imprescindível que esta atuação seja comprometida e coerente com os valores e princípios constitucionais.

À sociedade, cabe levar ao órgão suas demandas, colaborando, dessa forma, para que aconteça o efetivo cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência.