Passe Livre para Pessoas com Deficiência

Nesta página você encontra, de maneira simples e acessível, todas as informações que necessita sobre o passe livre interestadual para pessoas com deficiência comprovadamente carentes, que agora também têm direito a acompanhante. É importante e oportuno, transcrever literalmente uma informação que está vigente e foi recebida por escrito da própria Agência Nacional dos Transportes Terrestres: Conforme decisão judicial, dentro da Lei 8.899/1994, a partir do terceiro usuário portador de passe livre que desejar obter a autorização de viagem e, desde que haja disponibilidade de assento no veículo, a transportadora deverá conceder o benefício, independentemente do número de benefício já concedidos para a viagem. Antes de prosseguir com a leitura desta página e utilização das informações aqui disponíveis para requerimento do passe livre, ou qualquer tipo de consulta aos órgãos competentes ou a nós mesmos, é fundamental a leitura e compreensão de todas as mudanças que houveram na nova lei do passe livre. Recomenda-se que o usuário ande sempre com este material em seu computador, ou, caso não seja possível, que imprima esta nova lei para apresentá-la aos fiscais caso ele desconheça o detalhamento destas mudanças que ocorreram na nova lei do passe livre. Clique aqui para baixar a nova lei do passe livre Página oficial do programa passe livre FORMULÁRIOS PARA REQUISIÇÃO Atestado médico em formato PDF Formulário de requerimento em formato PDF Formulário para requerimento de acompanhante Solicitação de segunda via da credencial Renovação da credencial do passe livre Consulta do andamento do processo de requerimento do passe livre As denúncias, reclamações ou pedido de informações referentes ao passe livre podem ser feitas pelo endereço de email passelivre@transportes.gov.br Para denúncias e reclamações referentes às empresas de ônibus que desrespeitarem o direito ou cometerem abusos, discriminação ou desrespeito ao direito ou ao usuário do passe livre, devem ser feitas diretamente na Agência Nacional dos Transportes Terrestres, ANTT, que possuem sala de fiscalização na maioria das rodoviárias brasileiras. Nestes casos, procure a sala da ANTT e solicite ao fiscal que te ajude a solucionar os problemas e exija quando for o caso, a lavratura de uma ocorrência e multa contra as empresas. Só assim conseguiremos fazer valer o direito dos usuários do passe livre. Caso não seja possível falar com um fiscal da ANTT, por estar na estrada ou não exista sala da ANTT, ligue do seu celular para o telefone 166, e lembre-se de guardar o bilhete de passagem, e se possível, número do ônibus e nome do motorista, ou do atendente do guichê. Você pode também efetuar sua denúncia contra as empresas de ônibus pelo email da ouvidoria da ANTT, que é ouvidoria@antt.gov.br ou diretamente pelo site de registro de ocorrências da ANTT, clicando nos links a seguir: Formulário para cadastrar denúncia online na ANTT Consultar andamento de denúncia na ANTT