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PASSE LIVRE INTERESTADUAL

O que fazer se eu não receber o meu passe livre em 30 dias?


As denúncias, reclamações ou pedido de informações referentes à conseção ou renovação do passe livre podem ser feitas pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br


Isto se aplica às infinitas vezes em que os servidores que trabalham no programa passe livre inventam motivo para negar o pedido, como por exemplo dizendo que faltou assinatura do requerente, que a assinatura da pessoa cega está diferente da identidade ou que faltou o médico preencher o CID. Caso isso aconteça contigo, não deixe de denunciar escrevendo um e-mail para o endereço acima, inclusive pedindo reconsideração caso eles mantenham a decisão. Pedindo reconsideração, o seu e-mail terá que ser analisado por outro setor, para verificar se a decisão do servidor que negou o pedido estava certa ou errada. E para evitar que você precise retornar ao médico, é muito importante que você guarde uma cópia ou uma foto da documentação antes de enviar, pois é muito provável que você vá precisar desta comprovação, caso seu pedido seja negado.


Observação: Lembre-se que beneficiários do BPC nunca precisam apresentar laudo médico e que pessoas com deficiência permanente também estão dispensadas do laudo médico na renovação.


Só que, como na maioria das vezes, a ANTT não resolve os problemas criados pelo Programa Passe livre, Caso você já tenha reclamado na ouvidoria da ANTT e não tenha tido uma solução em 5 dias, clique aqui para denunciar os funcionários do Programa Passe Livre e também os da ANTT na Controladoria Geral da União.

Caso a Controladoria Geral da União não resolva o seu problema em 5 dias, clique aqui para protocolar uma denúncia no Ministério Público Federal

E se eu não conseguir marcar a passagem?


É muito comum as empresas criarem dificuldades para não marcar o passe livre ou para remarcar a passagem. Desculpas como tempo de antecedência ou tempo de espera para marcação ou remarcação e indisponibilidade de datas são frequentemente utilizadas para tentar dificultar a vida dos usuários menos informados que não sabem que cada reclamação gera uma multa de no mínimo 4 mil Reais contra a empresa. Por isso, é necessário que os usuários façam o máximo de reclamações possível para que as empresas passem a respeitar este direito.


As denúncias e reclamações referentes às empresas de ônibus que cometerem abusos ou discriminação contra o usuário ou desrespeitarem o direito ao passe livre, devem ser feitas diretamente na Agência Nacional dos Transportes Terrestres, ANTT, que possui sala de fiscalização na maioria das rodoviárias brasileiras. Nestes casos, procure a sala da ANTT e solicite ao fiscal que te ajude a solucionar os problemas e exija quando for o caso, a lavratura de uma ocorrência e multa contra as empresas. Só assim conseguiremos fazer valer o direito dos usuários do passe livre.


Caso não exista sala da ANTT na rodoviária, ligue do seu celular para o telefone 166, e lembre-se de guardar o bilhete de passagem, e se possível, número do ônibus e nome do motorista, ou do atendente do guichê.


Você pode também efetuar sua denúncia contra as empresas de ônibus pelo email da ouvidoria da ANTT, que é ouvidoria@antt.gov.br ou diretamente pelo site de registro de ocorrências da ANTT, clicando nos links a seguir:

PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL


Clique no nome de cada estado para acessar as instruções e formulários de solicitação do passe livre intermunicipal.

REGIÃO SUDESTE

REGIÃO SUL

REGIÃO NORDESTE

REGIÃO CENTRO-OESTE